A Há remessa necessária, à instância recursal, quando a sentença estiver fundada em súmula de tribunal superior.
B Concede-se prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, aos membros da advocacia pública.
C A Fazenda Pública tem prerrogativa de intimação pessoal por carga ou remessa, exceto nos processos eletrônicos.
D Pessoas jurídicas de direito público podem intervir, para esclarecer questões de fato ou de direito, nas causas cuja decisão possa ter reflexos econômicos, independentemente de interesse jurídico.
E Há remessa necessária, ao Ministério Público, dos processos com participação da Fazenda Pública.