A O FUNDEM não poderá ser constituído com recursos provenientes de acordos, consórcios, contratos e convênios.
B O FUNDEM não poderá ser constituído com recursos provenientes de contribuição ou doações de pessoas físicas ou jurídicas.
C Os recursos do FUNDEM nunca poderão ser aplicados para finalidade de constituição de reserva fundiária.
D Os recursos do FUNDEM poderão ser aplicados, a critério do Conselho de Desenvolvimento Municipal, para a finalidade de regularização fundiária.