A É liberada a dispensação, o comércio e a importação de substâncias constantes das listas desse Regulamento Técnico e de suas atualizações, bem como os seus respectivos medicamentos, por sistema de reembolso postal e aéreo, e por oferta através de outros meios de comunicação, mesmo sem a receita médica.
B A transportadora de substâncias constantes das listas desse Regulamento Técnico e de suas atualizações e os medicamentos que as contenham deverá estar devidamente legalizada junto aos órgãos competentes.
C O transporte de substâncias constantes das listas desse Regulamento Técnico e de suas atualizações ou os medicamentos que as contenham ficará sob a responsabilidade solidária das empresas remetente e transportadora, para todos os efeitos legais.
D As substâncias constantes das listas desse Regulamento Técnico e de suas atualizações, bem como os medicamentos que as contenham, quando em estoque ou transportadas sem documento hábil, serão apreendidas, incorrendo os portadores e mandatários nas sanções administrativas previstas na legislação sanitária, sem prejuízo das sanções civis e penais.