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#1851774

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil

  • os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os pródigos.
  • os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.
  • os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
  • os que, mesmo transitoriamente, não puderem exprimir sua vontade.
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