Acerca das normas estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, julgue o item.
A Lei de Responsabilidade Fiscal criou normas para o
controle de despesas e da dívida pública, além de
instituir instrumentos de transparência da gestão, entre
os quais se inclui o Relatório de Gestão Fiscal, de
elaboração quadrimestral.
