A Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade.
B Utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.
C Praticar ato administrativo contra expressa disposição de lei ou omitir-se na prática daquele por ela exigido.
D Desatender, sem motivo justo, os pedidos de informação da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.