O tratamento dispensado aos presos é uma permanente
preocupação da ONU e da OEA. O Pacto Internacional dos
Direitos Civis e Políticos (1966) estatui, em seu art. 10.3,
que “o regime penitenciário consistirá em um tratamento
cujo objetivo seja a reforma e a reabilitação moral dos
prisioneiros [...]. O Pacto de São José da Costa Rica (1969)
estabelece, em seu art. 5º, 2, que “Toda pessoa privada de
liberdade deve ser tratada
com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano”. Assinale a opção
incorreta. A Constituição Federal veda, sem qualquer
exceção, as penas
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