A resolver eventuais conflitos de competência que possam surgir entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
B estabelecer as limitações ao poder de tributar votadas pelo Congresso Nacional, além daquelas já previstas na Constituição Federal.
C explicitar a definição dos tributos e suas espécies, tão somente.
D estabelecer o teto máximo das multas tributárias.
E determinar o percentual de partição das receitas tributárias entre os entes da federação.