A Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
B É vedada a adoção de crianças por estrangeiros.
C O casamento religioso não tem efeito civil.
D Os filhos terão direitos distintos conforme tenham sido havidos ou não da relação de casamento.
E São penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial.