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#2668174

De acordo com a Lei Federal Nº 8.069/90, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – Responda a questão a seguir:

São atribuições do Conselho Tutelar:

  • Promover serviços públicos nas áreas de educação e assistência social.
  • Propor ações que visem à suspensão ou perda do pátrio poder.
  • Atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando a medida de encaminhamento a cursos ou programas de orientações.
  • Expedir declarações e outros documentos relativos a adolescentes.
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