Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foi encontrada 1 questão.
#2657774

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) cria o Conselho Tutelar a fim de garantir a proteção integral à criança e ao adolescente. Ao Conselho Tutelar compete:

  • assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;
  • substituir os pais na presença do juiz, particularmente no que diz respeito à administração da vida da criança ou do adolescente;
  • zelar pelo cumprimento, avaliação e formulação de projetos constantes nas medidas socioeducativas em caráter permanente;
  • estabelecer políticas de atendimento e acompanhamento psicossocial às famílias de crianças e adolescentes em conflito com a lei;
  • fiscalizar as entidades filantrópicas de assistência à criança e ao adolescente.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora