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#2679130

Segundo as regras que regem o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:

  • tal processo pode sofrer impulsão de ofício, independentemente da atuação do interessado.
  • não se admite pedido de uma pluralidade de interessados em um único requerimento.
  • o desatendimento da intimação importa no reconhecimento da verdade dos fatos imputados.
  • não é possível adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
  • os prazos expressos em dias contam-se incluindo-se apenas os dias úteis.
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