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#1758774

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, no que diz respeito ao dever do Estado em relação à Educação, assinalar a alternativa CORRETA: 

  • Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
  • Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Superior.
  • Atendimento Educacional Especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
  • Oferta de ensino noturno regular, salvo àqueles que estiverem em condições de adolescente trabalhador.
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