A ilegal, em face da violação ao princípio da legalidade.
B legal, podendo contemplar a extinção de órgãos públicos e cargos vagos.
C legal, desde que não implique aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.
D ilegal, eis que nosso ordenamento jurídico não admite regulamento autônomo para matéria de organização administrativa.
E legal apenas se decorrente de delegação expressa do Poder Legislativo, passando referido ato a ter força de lei formal.