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#1720730

O Governador do Estado editou decreto reorganizando a estrutura administrativa de determinada Secretaria de Estado. De acordo com a Constituição Federal, referido decreto é

  • ilegal, em face da violação ao princípio da legalidade.
  • legal, podendo contemplar a extinção de órgãos públicos e cargos vagos.
  • legal, desde que não implique aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.
  • ilegal, eis que nosso ordenamento jurídico não admite regulamento autônomo para matéria de organização administrativa.
  • legal apenas se decorrente de delegação expressa do Poder Legislativo, passando referido ato a ter força de lei formal.
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