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#1748630

Terão legitimidade para apresentar recurso em processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, exceto.

  • Aqueles cujos direitos foram indiretamente afetados pela decisão proferida
  • Empresas privadas cujo objeto é prestação de serviços ao setor público
  • Associação quando a decisão dispor sobre interesses difusos
  • Organizações e associações representativas na hipótese de se relacionar com interesses coletivos
  • Os titulares de direito que forem parte no processo
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