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#1774874

No que se refere à prerrogativa de prazo em dobro para a Fazenda Pública, constante do art. 188, do Código de Processo Civil, aplica- se:

  • à petição original, quando sua interposição se deu por via de fac-símile.
  • à reconvenção.
  • à réplica à contestação.
  • às informações em ação de mandado de segurança.
  • ao recurso na modalidade adesiva.
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