Julgue o item que se segue. O Artigo 18 da Lei 5.197 – 1967 proíbe expressamente a
exportação para o exterior de peles e couros de anfíbios
em bruto, estabelecendo uma restrição clara e sujeita a
penalidades, sendo permitidas as exportações de outras
peles e couros dos demais grupos dos vertebrados.
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