A Não é permitida a autorização para abertura de crédito adicional especial na Lei do Orçamento, exigindo lei específica para tanto.
B Os créditos adicionais especiais podem ser utilizados para complementação de dotação orçamentária.
C A abertura de crédito adicional especial não exige a existência de recursos orçamentários disponíveis para sua abertura.
D Recursos resultantes da anulação de dotação orçamentária não podem ser utilizados para abertura de crédito adicional suplementar.
E Não é permitida a utilização de recursos provenientes de operação de crédito para abertura de crédito adicional.