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#3103774

Sobre o processo administrativo: É incorreto afirmar.

  • O processo administrativo pode ser entendido como a sequência de procedimentos adotados pela Administração Pública para alcançar seus objetivos previstos em lei.
  • Refere-se ao conjunto de formalidades sequenciais que devem ser seguidas para a realização de uma determinada atividade ou a obtenção de um determinado ato administrativo
  • O processo administrativo como o conjunto de atos e ações realizadas pela Administração Pública, bem como pelos particulares envolvendo a Administração, para alcançar determinado fim.
  • Coordenar as decisões e atos administrativos do Poder Público, criando regras claras, transparentes, legais, que respeitem o contraditório e a ampla defesa, bem como seja oficial
  • O processo administrativo não é apenas um dever para a Administração, mas uma garantia ao próprio cidadão, que receberá um tratamento de acordo com a lei e igualitário.
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