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#2563674

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 54, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente

  • acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
  • ensino fundamental, obrigatório e gratuito, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
  • atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede especial de ensino.
  • oferta de ensino matutino regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
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