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#1920130

Julgando demanda de despejo cumulada com o pagamento dos aluguéis, o juiz:

  • Não pode acolher apenas o pedido de cobrança de aluguéis, se julgar improcedente o pedido de despejo.
  • Pode condenar o réu ao pagamento dos juros legais de mora referentes aos aluguéis, ainda quando esse pedido não conste na petição inicial.
  • Pode condenar o fiador ao pagamento dos aluguéis, ainda que não tenha figurado como réu na demanda.
  • Poderá declarar nulo o contrato de locação, sem que isso caracterize sentença extra petita.
  • Poderá condicionar o despejo ao cumprimento pelo autor de contraprestação por ele devida ao réu.
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