Para os efeitos da Lei Complementar 101 de 2.000, entende-se como:
I- ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
II- empresa Controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou
indiretamente, a ente da Federação. III- empresa Estatal Independente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para
pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles
provenientes de aumento de participação acionária.
Estão corretas as afirmativas:
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