A Fica autorizado, no âmbito do Estado do Paraná, o extermínio de cães e gatos para fins de controle de população, mediante regulamentação da referida lei
B O animal reconhecido como comunitário será recolhido, esterilizado, identificado, registrado e destinado a um canil público determinado pelo Poder Executivo local
C Os animais recolhidos pelo órgão responsável pela gestão de populações de cães e gatos, encaminhados para canis públicos e/ou estabelecimentos oficiais congêneres, permanecerão por tempo indeterminado à disposição de seus responsáveis
D A eutanásia somente será permitida nos casos em que seja necessária para alívio do próprio animal que se encontre gravemente enfermo, em situação tida como irreversível
E Animais em situação aparente de maus-tratos poderão ser devolvidos aos seus responsáveis, a critério da autoridade competente