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#1954230

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, cabe ao Poder Público:

  • Criar formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.
  • Efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos quatro anos de idade.
  • Expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas, visando comprovação dos estudos.
  • Elaborar políticas e planos educacionais intencionando o acesso integral e restrito de crianças e adolescentes nas escolas públicas.
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