A Ao Ministério Público cabe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais, sendo vedado atuar na defesa dos interesses individuais indisponíveis.
B A proposta orçamentária do Ministério Público será elaborada pelo Tribunal de Contas da União, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
C São funções institucionais do Ministério Público, dentre outras, expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los e exercer o controle externo da atividade policial, tudo na forma da lei complementar.
D Não é vedado ao membro do Ministério Público receber honorários e custas processuais.