A Coletar e tratar dados pessoais dos munícipes apenas para finalidades específicas, com base legal adequada e observando princípios de segurança.
B Divulgar todos os dados pessoais obtidos, em qualquer plataforma, por se tratar de informação de interesse coletivo.
C Manter sigilo absoluto sobre todas as informações pessoais, mesmo quando houver determinação judicial contrária.
D Substituir os procedimentos de governança digital por processos exclusivamente manuais para reduzir riscos de vazamento.