A O contribuinte substituído tem direito a restituição, já que o fato gerador presumido não se realizou.
B O direito a restituição ou não do imposto devido por substituição tributária para este caso, dependerá do regulamento do ICMS do estado em que o contribuinte estiver estabelecido.
C A lei determina que o ICMS-ST é recolhido em caráter definitivo, não tendo direito para o caso a restituição, nem o dever de recolher qualquer complemento
D O contribuinte substituído deverá informar no prazo de 72 horas ao contribuinte substituto, uma vez que foi ele quem efetuou o recolhimento do imposto devido por substituição tributária.