A Não pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.
B Não possui legitimidade para propor a ação rescisória aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.
C Sua propositura impede o cumprimento da decisão rescindenda, quando não houver concessão de tutela provisória.
D A escolha do relator recairá, sempre que possível, em juiz que haja participado do julgado rescindendo.
E O Autor deverá depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa se a ação for julgada improcedente por unanimidade de votos.