A Apreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
B Julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
C Apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
D Julgamento das ações de improbidade administrativa ajuizadas contra seus próprios Ministros e servidores.
E Fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.