A A todos, no âmbito administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
B Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
C O Brasil submete-se à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.
D As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.