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#3165474

De acordo com o Art. 4º da Lei nº 8.142/90, para receberem os recursos, de que trata o Art. 3º desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

  • plano de saúde.
  • relatório de saúde.
  • comissão de saúde.
  • fiscalização de saúde.
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