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#3197630

A Lei n.º 4.320/1964, em seu capítulo II, traz regras que tratam da receita. Segundo tais regras, os agentes da arrecadação devem 

  • autuar os inadimplentes mediante ordens de serviço.
  • efetuar empenhos para realizarem cobranças.
  • cobrar impostos àqueles que devem.
  • fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.
  • fornecer recibos em até 3 (três) vias.
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