Segundo a Lei Estadual n.º 6.908/1996, são instrumentos da
Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio Grande
do Norte:
I Plano Estadual de Recursos Hídricos;
II outorga do direito de uso dos recursos hídricos e
licenciamento de obras hídricas;
III cobrança pelo uso da água;
IV planejamento, desenvolvimento e gestão da utilização dos
recursos hídricos.
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