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#3183830

Dispõe o Código Civil de 2002, em seu artigo 212, que, salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante confissão, documento, testemunha, presunção e perícia. A respeito do que dispõe o mencionado Código acerca da prova, assinale a alternativa incorreta.

  • Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados
  • A confissão é irrevogável e não pode ser anulada
  • O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público
  • Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa
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