A Paulo não responde solidariamente pelo cumprimento da obrigação tributária, ainda que haja caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal por Arílson e omissão de responsabilidade de Paulo.
B O crédito tributário constituído em favor do município de Ibirapuitã não prefere aos créditos decorrentes de acidente de trabalho.
C Ainda que haja disposição de lei em sentido contrário, eventual isenção do pagamento do IPTU não se estende a tributos instituídos posteriormente à data da concessão da isenção.
D A lei pode autorizar a autoridade administrativa tributária do município de Ibirapuitã a conceder, por despacho fundamentado, remissão total do crédito tributário, atendendo a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
E A moratória extingue a exigibilidade do crédito tributário decorrente do não pagamento do IPTU.