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#3223074
Direito Tributário: Tributos Federais, IPI
2024 FGV Prefeitura de São José dos Campos - SP
Auditor Tributário Municipal

Nosso sistema tributário se caracteriza por cada ente federativo ter os impostos que são de sua competência, mas também porque temos uma repartição de receitas tributárias que se caracteriza por um ente repassar a outro percentuais daquele tributo por ele arrecadado.

Sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativos à exportação destes, é correto afirmar que os Municípios

  • têm direito a 10% (dez por cento) do valor arrecadado pela União Federal.
  • não têm direito a nenhum percentual, cabendo 25% (vinte e cinco por cento) aos Estados proporcionalmente às exportações de produtos industrializados.
  • têm direito a 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do valor arrecadado pela União Federal.
  • têm direito a 10% (dez por cento) do valor arrecadado pela União Federal e repassado aos Estados.
  • têm direito a 20% (vinte por cento) do valor arrecadado pela União Federal e repassado aos Estados.
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