Considerando a Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano e dá outras providências, julgue o item.
É vedado aos Estados estabelecerem normas
complementares relativas ao parcelamento de
solo municipal.
Considerando a Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano e dá outras providências, julgue o item.
É vedado aos Estados estabelecerem normas
complementares relativas ao parcelamento de
solo municipal.
