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#3181590

Quem é competente para lavrar auto de infração ambiental e instaurar o processo administrativo de apuração da infração na esfera federal:

  • Estados e municípios.
  • A administração pública em geral.
  • O Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama).
  • O Ibama, conforme a Lei de Crimes Ambientais.
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