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#3161890

As normas relativas às matérias descritas a seguir, de acordo com a Lei Orgânica do município de Itapecerica da Serra, dependem do voto da maioria qualificada dos membros (dois terços) para serem alteradas ou aprovadas. Destaque a matéria que não se aplica o referido artigo desta norma (Art. 43A)

  • Plano Plurianual
  • Alienação de bens públicos municipais
  • Código de obras e edificações
  • Rejeição do parecer do Tribunal de Contas do Estado
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual e suas alterações, inclusive abertura de créditos
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