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#3204590

Sobre as penalidades, a Lei expressamente indica a aplicação de advertência por escrito, como regra, em caso de: 

  • Proceder de forma desidiosa.
  • Recusar fé a documentos públicos.
  • Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
  • Participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
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