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#3189346
Direito Tributário: Extinção do Crédito Tributário, Prescrição, Execução Fiscal e Processo Tributário, Ação Anulatória
2023 Instituto Darwin Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE
Fiscal de Tributos e Obras

O Pagamento Indevido, Prescreve-se em quantos anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição?

  • 2 anos
  • 3 anos
  • 5 anos
  • 10 anos
  • 20 anos
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