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#3216602

Acerca da execução fiscal e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta.

  • Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.
  • A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
  • É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.
  • O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
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