Após a elaboração de estimativas sobre a previsão das receitas
orçamentárias a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual
(LOA), e sua respectiva aprovação pelo Poder Legislativo, um ente
público municipal procedeu com os lançamentos dos créditos
fiscais com base na verificação da ocorrência do fato gerador do
direito ao recebimento do IPTU dos imóveis da região, ou seja,
antes da sua efetiva arrecadação.
Esse é um procedimento que afeta a(s) seguinte(s) natureza(s) de
informação(ões) previstas no Plano de Contas Aplicado ao Setor
Público (PCASP):
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