A não houve alterações na Parte I, referente aos procedimentos contábeis orçamentários;
B houve a redução da força normativa das regras orçamentárias fixadas pela Lei nº 4.320/1964;
C a devolução dos ingressos extraorçamentários se sujeita à autorização legislativa;
D as receitas orçamentárias são classificadas segundo três critérios;
E as transferências intergovernamentais voluntárias podem ser contabilizadas pelo ente transferidor como uma despesa ou como dedução de receita