A Para ocupar o cargo de ministro de Estado, o cidadão deve ter, no mínimo, trinta anos de idade e estar no exercício de seus direitos políticos.
B Não cabe aos ministros de Estado referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da República.
C O presidente da República tem autonomia para vetar artigo de projeto de lei por razões de inconstitucionalidade.
D A CF autoriza a criação ou a extinção de órgãos públicos por meio de decreto presidencial.
E A nomeação do procurador-geral da República pelo presidente da República independe de prévia aprovação do Senado Federal.