A O acesso do educando pré-escolar, fundamental e médio.
B A oferta de ensino noturno regular adequado às condições do corpo administrativo e docente.
C O ensino religioso, de matrícula obrigatória, que constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
D O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência.
E O ensino fundamental é gratuito apenas aos que a ele tiverem acesso na idade própria.