A As Instituições Federais de Educação Superior (IFES) deverão reservar parte de suas vagas para estudantes oriundos de famílias consideradas abaixo da linha nacional da pobreza.
B As IFES deverão destinar pelo menos metade de suas vagas para estudantes que tenham sua trajetória escolar na Educação Básica integralmente em escolas públicas.
C As cotas a serem cumpridas por todas as IFES exigem, no mínimo, metade de suas vagas para a população autodeclarada negra (preta ou parda).
D Das vagas destinadas aos estudantes que vieram de escolas públicas, haverá uma reserva às pessoas autodeclaradas pretas/pardas proporcional a essas populações no estado no qual está instalada a IFES.
E A reserva de vagas priorizará o acesso às pessoas com deficiência, destinando pelo menos 10% do conjunto das vagas para estudantes nessa condição.