O Art. 12 do Decreto Federal nº 9.094/2017 estabelece que a edição e a alteração
das normas relativas ao atendimento dos usuários dos serviços públicos observarão os princípios
da ___________________________ e considerarão os efeitos práticos tanto para a
administração pública federal quanto para os usuários.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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