A compete ao Senado Federal fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B a dívida flutuante compreende os depósitos, os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida a pagar e os débitos de tesouraria.
C o Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.
D o Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras cujo pagamento independa de autorização orçamentária.
E a discriminação ou especificação da despesa por elementos obedecerá, em Transferências de Capital, os Juros da Dívida Pública, e em Transferências Correntes, a Amortização da Dívida Pública.