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#2673990

NÃO se refere a uma hipótese em que é possível ao juiz retratar-se da decisão proferida:

  • Quando houver apelação em sentença que decreta a interdição.
  • Quando houver apelação contra o indeferimento da petição inicial.
  • Quando houver apelação contra o julgamento de improcedência liminar do pedido.
  • Quando houver apelação contra o julgamento de improcedência liminar do pedido pela decadência.
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